Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-03-21 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Diário da República n.º 68/1984, Série I de 1984-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 159/84

Regula os prazos de conservação de documentos na PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

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1984-03-21 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 68/1984, Série I de 1984-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 158/84

Define as condições para o arrendamento de campanha durante o ano de 1984

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1984-03-21 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 68/1984, Série I de 1984-03-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 88/84

Interpreta o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 146/78 , de 19 de Junho, que estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de obrigações visando o seu saneamento financeiro

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1984-03-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura Diário da República n.º 68/1984, Série I de 1984-03-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 87/84

Cria o quadro de pessoal do palácio nacional Paço dos Duques, em Guimarães

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1984-03-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno Diário da República n.º 68/1984, Série I de 1984-03-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 56/84

Aprova os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60% destinados a consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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1984-03-21 Ministério do Mar Diário da República n.º 68/1984, Série I de 1984-03-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 57/84

Cria no Ministério do Mar o Gabinete para a Integração Europeia, abreviadamente designado por GIE (MM)

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1984-03-21 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 68/1984, Série I de 1984-03-21 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/M

Fixa as sanções pela violação do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M, de 1 de Junho (sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais)

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1984-03-20 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 67/1984, Série I de 1984-03-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 26/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com o centro radioeléctrico constituído pela estação terrena de Fajã de Cima, Ponta Delgada, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi

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1984-03-20 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 67/1984, Série I de 1984-03-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 27/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos formados pela estação terrena de Fajã de Cima e centro de telecomunicações de Ponta Delgada, numa distância de 8,3 km

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1984-03-20 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 67/1984, Série I de 1984-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 156/84

Aprova o Regulamento de Elaboração, Trânsito e Aplicação de Mosto de Uva Concentrado ou de Mosto de Uva Concentrado e Rectificado na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

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1984-03-20 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 67/1984, Série I de 1984-03-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 25/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radio-percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Estremoz e de Évora, numa distância de 43,288 km

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1984-03-20 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 67/1984, Série I de 1984-03-20 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 14/84

Aprova, para aceitação, os anexos D.1 e D.2 relativos, respectivamente, às regras de origem e às provas documentais de origem da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, celebrada em Kyoto

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1984-03-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 67/1984, Série I de 1984-03-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Argentina objectado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a declaração de extensão às ilhas Falkland (Malvinas), feita pelo Reino Unido, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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1984-03-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 67/1984, Série I de 1984-03-20 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 13/84

Aprova o Acordo entre os Governos de Portugal e de Espanha para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho

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1984-03-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 67/1984, Série I de 1984-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 155/84

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que prestam serviço na Direcção-Geral da Divulgação

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