Legislação
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Visa a passagem para a delegação aduaneira de Vilar Formoso da subdelegação aduaneira de Barca de Alva e dos postos fiscais habilitados a despachar de Barca de Alva, Barragem, Escalhão, Escarigo, Freixo de Espada à Cinta e Lagoaça
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior da Força Aérea para o ano de 1983 no montante de 229655 contos
Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/A, de 12 de Março, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A, de 28 de Janeiro (chefia da secretaria da Câmara Municipal do Corvo)
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto, que aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas
Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação dos estatutos das regiões de turismo no que respeita aos vogais substitutos dos respectivos presidentes
Dá nova redacção aos n.os 9 e 16 do Despacho Normativo n.º 144/80, de 17 de Abril (seguro de geadas)
Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 263/83, de 8 de Março, que alarga os quadros únicos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Cria o quadro de professores catedráticos e associados do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto
Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe da Divisão de Coordenação e Controle de Gestão do Património Fundiário, chefe da Divisão de Avaliação e Indemnizações e chefe da Divisão de Contratação Fundiária, do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, ao engenheiro de 1...
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de vigência do Despacho Normativo n.º 12/83, de 14 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas
Fixa os preços, por quilograma, de intervenção na compra de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional na campanha de produção de 1984
Determina que sejam instalados junto dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto) postos da Guarda Fiscal encarregados do policiamento das respectivas áreas
Alarga a área de recrutamento para chefe das divisões designadas por DEA 2 e DEA 4, do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística, a programadores de aplicações de 1.ª classe
Substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 1075/80, de 18 de Dezembro, que alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas
Regula em novos termos a concessão de subsídios a agricultores motivada por ocorrência de acidentes meteorológicos de carácter grave e excepcional, no sentido da generalização e do aprofundamento do seguro de colheitas