Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-03-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 175/84

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1984-03-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 69/84

Estabelece o esquema de bonificação dos prémios de seguro de colheitas para o ano de 1984

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1984-03-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 68/84

Aprova a programação do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro do pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva

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1984-03-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Argentina objectado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a declaração de extensão às ilhas Falkland (Malvinas), feita pelo Reino Unido, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

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1984-03-28 Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 177/84

Cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., situado no lugar de Tapada Nova, freguesia de São Pedro de Penaferrim, conselho de Sintra

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1984-03-28 Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 178/84

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de malha, não elástica, sem borracha, em peça, de fibras têxteis sintéticas contendo fios de elastómeros a que corresponde o artigo pautal 60.01.B-1, a), destinados ao fabrico de tecidos plastificados para estofos de automóveis

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1984-03-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 70/84

Fixa os preços e condições de intervenção no arroz em casca de produção nacional a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

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1984-03-28 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 179/84

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa 1984 CEPT»

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1984-03-28 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 176/84

Corrige a alínea a) do n.º 6.º do anexo C ao Regulamento da Escola Naval

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1984-03-28 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 30/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da serra de Arga e de Valença, numa distância de 24,8 km

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1984-03-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 97/84

Regula a produção, comercialização e consumo de doces, geleias, compotas e outros produtos derivados de frutos

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1984-03-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 73/1984, Série I de 1984-03-27 1.ª Série

Portaria n.º 168/84

Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria

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1984-03-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 73/1984, Série I de 1984-03-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 64/84

Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos no quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Setúbal

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1984-03-27 Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 73/1984, Série I de 1984-03-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1983 no montante de 1131744 contos

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1984-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 73/1984, Série I de 1984-03-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Luxemburgo depositado, junto do Secretário-Geral da Organização de Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

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