Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter a França depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Administração do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Determina que o seguro agrícola de colheitas seja alargado à cultura da cerejeira em determinados conselhos
Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]
Cria no concelho de Vila Nova de Gaia uma nova conservatória do registo predial de 1.ª classe, com a designação de 2.ª Conservatória do Registo Predial
Determina que as verbas destinadas no corrente ano económico a subsidiar o papel de jornal sejam distribuídas em função do número de exemplares efectivamente vendidos, incluindo os distribuídos por assinatura
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de segurança social do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal
Estabelece o local de pagamento das prestações pecuniárias devidas por acidentes de trabalho
Visa assegurar a continuidade do regime de porte pago para a imprensa portuguesa no estrangeiro
Aprova o Documento Base de Política de Desenvolvimento Regional e dos Meios e Instrumentos para a Sua Execução
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Instituto de José de Figueiredo
Determina que o Estado suporte, através das verbas inscritas no orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social para 1984, o pagamento das despesas de expedição postal, em regime de avença, das publicações periódicas endereçadas singularmente a assinantes para qualquer ponto do território nacional, até ao montante tarifário...
Torna público que foi assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 1983, o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha