Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-03-30 Ministério da Educação Diário da República n.º 76/1984, Série I de 1984-03-30 1.ª Série

Portaria n.º 188/84

Acrescenta à designação da Escola Secundária n.º 1 da Figueira da Foz o nome de Bernardino Machado

1984-03-30 Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 76/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11316 contos

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1984-03-30 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 76/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103-C/84

Determina que o ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal e os restantes departamentos competentes assegurem durante o ano de 1984 a concessão dos benefícios e apoios de natureza promocional e técnica à exportação

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1984-03-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 76/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103-A/84

Cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos

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1984-03-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 76/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103-A/84

Cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos

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1984-03-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 76/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-03-30 1.ª Série

Declaração

(sem sumário)

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1984-03-30 Ministério das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 76/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103-B/84

Determina que a sobretaxa de importação que incide sobre as mercadorias constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 110/79 , de 3 de Maio, passe do nível de 30% ad valorem, que havia sido fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 54/83 , de 1 de Fevereiro, para o nível de 10% ad valorem

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1984-03-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento Diário da República n.º 75/1984, Série I de 1984-03-29 1.ª Série

Portaria n.º 180/84

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Estatísticas Correntes do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

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1984-03-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 75/1984, Série I de 1984-03-29 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate

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Portaria n.º 181/84

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Preparação de Censos e Inquéritos e de Análise de Resultados do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

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1984-03-29 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 75/1984, Série I de 1984-03-29 1.ª Série

Portaria n.º 185/84

Introduz alterações aos quadros de pessoal das secretarias judiciais de diversos tribunais

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1984-03-29 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 75/1984, Série I de 1984-03-29 1.ª Série

Portaria n.º 187/84

Determina que a representação do Ministério do Comércio e Turismo no Conselho Nacional de Estatística seja de 2 vogais, um da área do comércio e outro da área do turismo

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1984-03-29 Presidência da República Diário da República n.º 75/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-29 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 55-A/84

Nomeia o general Jorge Manuel Brochado de Miranda Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

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1984-03-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 75/1984, Série I de 1984-03-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/84

Permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado

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1984-03-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 75/1984, Série I de 1984-03-29 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor no dia 1 de Março de 1984 a Convenção entre os Governos da República Portuguesa, da Espanha e da República Francesa Relativa à Extenção de Certas Disposições das Convenções de Segurança Social, Celebradas entre Dois Daqueles Estados, aos Nacionais do Terceiro Estado

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