Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna, que estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Aprova o Regulamento Geral da Paisagem Protegida do Monte da Guia e da Zona Anexa de Construção Condicionada
De ter sido rectificada a declaração da rectificação à rectificação ao Decreto-Lei n.º 191/83 , do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável, publicada no 3...
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece as bases gerais da actividade venatória na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 67/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que regulamenta a gestão do mercado de cereais, designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de...
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação, no montante de 61516 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 25 de Fevereiro de 1984
Cria os postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço na Carreira de Enfermagem
Dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados
Dá por findo o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social
Nomeia o embaixador António Augusto da Costa Vaz Pereira para os cargos de representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico e de presidente da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 53/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 1 de Março de 1984
Nomeia o embaixador José Manuel Peixoto de Villas-Boas de Vasconcelos Faria para o cargo de embaixador de Portugal em Pretória
Estabelece os períodos contributivos para preenchimento do prazo de garantia, à data do início da contagem do período de espera, aos impedimentos que devem ser tomados em conta na contagem do período máximo de atribuição dos subsídios de doença e de maternidade aos trabalhadores independentes
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983