Legislação.

2022-12-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TO0110

Processo T-110/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2022. Christiane Kremer contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recurso de anulação — Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação — Prazo de reclamação — Enriquecimento sem causa — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-110/22.

2022-12-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0018

Processo T-18/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2022. Nemport Liman İşletmeleri Ve Özel Antrepo Nakliye Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia NEMPORT LİMAN İŞLETMELERİ — Marca nominativa da União Europeia anterior Newport — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»].

2022-12-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TO0111

Processo T-111/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2022. Rhonny Baert contra Comissão Europeia. Função pública — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recurso de anulação — Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação — Prazo de reclamação — Enriquecimento sem causa — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-111/22.

2022-12-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0490

Processo T-490/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2022. Patrick Vanhoudt contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade. Processo T-490/21.

2022-12-14 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62021TJ0440

Processo T-440/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2022. TM contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Recrutamento — Anúncio de vaga — Procedimento que visa prover um lugar de [confidencial] 2 D ados confidenciais ocultados.

2022-12-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0358

Processo T-358/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2022. Hotel Cipriani SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia CIPRIANI FOOD – Utilização séria da marca – Natureza da utilização – Artigo 18.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Importância da utilização – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-358/21.

2022-12-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0553

Processo T-553/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2022. Agrarfrost GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de um smiley — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Natureza da utilização — Não alteração do caráter distintivo. Processo T-553/21.

2022-12-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0530

Processo T-530/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2022 (Extratos). Pierre Lannier contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

2022-12-14 · Diretiva · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32022L2556

Diretiva (UE) 2022/2556 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341 no que diz respeito à resiliência operacional digital para o setor financeiro (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-12-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0687

Processo T-687/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2022. Jinan Meide Casting Co. Ltd e o. contra Comissão Europeia. Dumping – Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China – Reinstituição de um direito antidumping definitivo – Segurança jurídica – Confiança legítima – Não retroatividade – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 [atual artigo 10.° do Regulamento (UE) 2016/1036] – Proporcionalidade – Registo das importações – Artigo 14.°, n.

2022-12-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2514

Regulamento (UE) 2022/2514 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 717/2014 no que se refere ao seu período de aplicação

2022-12-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0138

Processo T-138/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 14 de dezembro de 2022. PT Ciliandra Perkasa contra Comissão Europeia. Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 — Subcotação dos preços — Pressão sobre os preços — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2016/1037 — Nexo de causalidade — Artigo 3.°, ponto 2, e artigo 6.

2022-12-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2472

Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-12-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0111

Processo T-111/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 14 de dezembro de 2022. PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o. contra Comissão Europeia. Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 3.°, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 — Contribuição financeira — Artigo 3.°, ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 7.°, n.

2022-12-14 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32022R2463

Regulamento (UE) 2022/2463 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que cria um instrumento para prestar apoio à Ucrânia em 2023 (assistência macrofinanceira +)