Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/2458 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2022 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1926 da Comissão
Processo T-526/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2022. Devin EAD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DEVIN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Nome geográfico — Inexistência de contrariedade à ordem pública — Inexistência de marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas c), f) e g), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.
Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-312/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2022 (Extratos). SY contra Comissão Europeia.
Processo T-753/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2022. Green Power Technologies, SL contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Contrato de subvenção — Custos elegíveis — Relatório do OLAF que constatou o caráter não elegível de determinadas despesas apresentadas — Reembolso dos montantes pagos — Ónus da prova — Regulamento (UE, Euratom) n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2454 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à notificação, para fins de supervisão, das concentrações de riscos e das transações intragrupo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-126/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de dezembro de 2022. Autoridad Portuaria de Bilbao contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor portuário — Regime de isenção de imposto sobre as sociedades executado por Espanha a favor dos portos na província da Biscaia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio existente — Vantagem — Ónus da prova — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Distorção da concorrência — Medidas úteis.
Processo T-143/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 14 de dezembro de 2022. PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo contra Comissão Europeia. Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 — Subcotação dos preços — Pressão sobre os preços — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2016/1037 — Nexo de causalidade — Artigo 3.
Regulamento Delegado (UE) 2023/398 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito ao alargamento das possibilidades de efetuar declarações aduaneiras verbalmente ou por qualquer outro ato considerado uma declaração aduaneira, bem como à anulação de declarações em casos específicos, e que estabelece as modalidades do intercâmbio de informações para as declarações sumárias de entrada (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2022/2457 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países
Regulamento de Execução (UE) 2022/2467 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina