Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-04-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro Diário da República n.º 79/1984, Série I de 1984-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 194/84

Estabelece disposições relativas à alteração do número fiscal para efeitos da contribuição predial e do imposto de capitais - secção A

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1984-04-03 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 79/1984, Série I de 1984-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/84

Atribui ao ministro da tutela a competência para despachar processos de reintegração por motivos políticos de militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública

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1984-04-03 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Cultura Diário da República n.º 79/1984, Série I de 1984-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 193/84

Dá nova redacção ao n.º 3 da Portaria n.º 578/82, de 11 de Junho, que fixa a composição do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO

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1984-04-03 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 79/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110-A/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um ou mais contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional até ao montante de 150 milhões de francos suíços

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1984-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 79/1984, Série I de 1984-04-03 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 15/84

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados

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1984-04-02 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 78/1984, Série I de 1984-04-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/84/M

Autoriza o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira a concretizar um financiamento de 5000000 de contos, à taxa de redesconto do Banco de Portugal, nos termos da Lei do Orçamento do Estado

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1984-04-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 78/1984, Série I de 1984-04-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 106/84

Estabelece o regime de integração dos docentes da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa na Faculdade de Arquitectura, da Universidade Técnica de Lisboa

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1984-04-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 78/1984, Série I de 1984-04-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 104/84

Actualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

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1984-04-02 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 78/1984, Série I de 1984-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 192/84

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Trajes típicos açorianos»

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1984-04-02 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 78/1984, Série I de 1984-04-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7800 contos

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1984-04-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 78/1984, Série I de 1984-04-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/84

Dá nova redacção ao corpo e à alínea c) do artigo 13.º e adita um artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 49/83 , de 31 de Janeiro [Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)]

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1984-04-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 78/1984, Série I de 1984-04-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 105/84

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública

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1984-04-02 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 78/1984, Série I de 1984-04-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/84

Estabelece normas que assegurem a boa execução da verificação comercial dos produtos sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas (JNF) e actualiza as taxas a aplicar pela mesma Junta

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1984-04-02 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 78/1984, Série I de 1984-04-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 77/84

Fixa os preços do tomate a fornecer à indústria transformadora durante a campanha de 1984

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1984-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 77/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-03-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 7/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o plano para 1984, publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983

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