Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-04-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 82/1984, Série I de 1984-04-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Acordo entre os Governos de Portugal e Espanha em matéria de concessão de autorizações recíprocas aos radioamadores de cada um dos países com vista a poderem utilizar as suas estações de rádio num e noutro país

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1984-04-06 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 82/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-04-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116-A/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 5 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo

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1984-04-06 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 82/1984, Série I de 1984-04-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/84/M

Aplica às carreiras de pessoal auxiliar do quadro da Direcção Regional de Educação Especial o regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto

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1984-04-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 82/1984, Série I de 1984-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 209/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Secretariado para as Relações Internacionais, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1984-04-06 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 82/1984, Série I de 1984-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 210/84

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «10.º Aniversário do 25 de Abril de 1974»

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1984-04-05 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 81/1984, Série I de 1984-04-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 78/84

Estabelece os preços de venda de sementes certificadas de arroz a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

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1984-04-05 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 81/1984, Série I de 1984-04-05 1.ª Série

Portaria n.º 208/84

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «LUBRAPEX 84»

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1984-04-05 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 81/1984, Série I de 1984-04-05 1.ª Série

Portaria n.º 207/84

Aprova a obrigatoriedade do controle metrológico das medidas de volume para secos metálicas ou de madeira

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1984-04-05 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 81/1984, Série I de 1984-04-05 1.ª Série

Portaria n.º 206/84

Dá por findo o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

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1984-04-05 Assembleia da República Diário da República n.º 81/1984, Série I de 1984-04-05 1.ª Série

Lei n.º 4/84

Protecção da maternidade e da paternidade

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1984-04-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 81/1984, Série I de 1984-04-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115/84

Altera vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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1984-04-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 195/84

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro na parte referente ao pessoal técnico superior

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1984-04-04 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 203/84

Fixa o preço da semente do cártamo importada a fornecer à indústria extractora de óleos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO)

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1984-04-04 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 16/84

Aplica à Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública as disposições constantes do Decreto do Governo n.º 39/83 , de 17 de Junho (estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito do Exército, da Armada e da Força Aérea)

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1984-04-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 197/84

Inclui o ramo iconográfico na carreira de técnico superior de saúde

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