Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-04-04 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 204/84

Dá por findo o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social da Guarda

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1984-04-04 Ministérios da Defesa Nacional, da Educação, do Trabalho e Segurança Social, da Cultura e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 199/84

Cria no âmbito do Ministério da Qualidade de Vida o Conselho Nacional dos Desportos

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1984-04-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 202/84

Autoriza a constituição de uma sociedade de investimento denominada CISF - Companhia de Investimentos e Serviços Financeiros, S. A. R. L.

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1984-04-04 Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/84

Altera a redacção do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, que fixa os emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem

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1984-04-04 Ministério do Mar Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/83 , de 27 de Outubro, que estabelece um processo transitório de fixação das tarifas máximas aplicáveis às operações portuárias a partir de 1983

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1984-04-04 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 201/84

Cria no concelho de Valongo uma conservatória do registo predial de 2.ª classe, a desanexar da 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

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1984-04-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/84

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 337/83 , de 20 de Julho (integração no quadro único do Ministério da Qualidade de Vida dos funcionários e agentes da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico do Ministério do Equipamento Social)

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1984-04-04 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 200/84

Cria conservatórias do registo comercial em todos os concelhos onde existam conservatórias do registo predial

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1984-04-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 196/84

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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1984-04-04 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 205/84

Cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne dos Pequenos Ruminantes

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1984-04-04 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 17/84

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 127, sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 51.ª sessão

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1984-04-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/84

Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções

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1984-04-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 198/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director-geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

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1984-04-03 Ministério das Financas e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 79/1984, Série I de 1984-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/84

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo referido no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119-D/83 , de 28 de Fevereiro, para as sociedades aí referidas requererem a isenção do imposto de mais-valias

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1984-04-03 Ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 79/1984, Série I de 1984-04-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas para o ano de 1983 no montante de 227197 contos

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