Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-04-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 86/1984, Série I de 1984-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 227/84

Aprova os planos de estudo de vários cursos de licenciaturas em ensino da Universidade de Aveiro, criados pelo Decreto Regulamentar n.º 39/78, de 25 de Outubro

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1984-04-10 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 85/1984, Série I de 1984-04-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 121/84

Cria a carteira de identificação policial, para ser usada por todos os elementos da Polícia de Segurança Pública

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1984-04-10 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 85/1984, Série I de 1984-04-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/84/M

Aplica na Região Autónoma da Madeira as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas

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1984-04-10 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 85/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-04-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 80/84

Fixa o preço do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente

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1984-04-10 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 85/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-04-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 79/84

Fixa o preço do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território

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1984-04-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 84/1984, Série I de 1984-04-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 31/84

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho, que regulamenta o imposto extraordinário sobre lucros

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1984-04-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 84/1984, Série I de 1984-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 117/84

Revoga o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 645/76 , de 30 de Julho, por forma que os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas editadas por empresas do sector público da comunicação social passem a ser de livre fixação pelas mesmas empresas, à...

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1984-04-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 84/1984, Série I de 1984-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 223/84

Cria o Departamento de Gestão do Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa

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1984-04-09 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 84/1984, Série I de 1984-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 120/84

Determina que a concessão das bonificações nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio, só se verificará relativamente aos financiamentos das instituições de crédito que sejam utilizados depois da atribuição da relevância turística ao empreendimento

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1984-04-09 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 84/1984, Série I de 1984-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 224/84

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa de eventos de projecção internacional

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1984-04-09 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 84/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 120-A/84

Prorroga até 30 de Junho de 1984 o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de Junho, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n...

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1984-04-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 84/1984, Série I de 1984-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 118/84

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, que aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência

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1984-04-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 84/1984, Série I de 1984-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 222/84

Cria os cursos especializados conducentes aos mestrados em Estudos Alemães e Estudos Literários Comparados na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

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1984-04-09 Assembleia da República Diário da República n.º 84/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-04-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 13/84

Constituição de uma comissão eventual para proceder a inquérito à detenção do deputado Manuel Lopes em 29 de Março de 1984

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1984-04-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 84/1984, Série I de 1984-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 119/84

Substitui o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 272/83 , de 17 de Junho, que cria a carreira de técnico auxiliar sanitário

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