Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Concede pensões a 22 cidadãos portugueses que se distinguiram por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março
Substitui os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro (imposto de consumo sobre o tabaco)
Torna público ter a França depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Torna público ter o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Governo da União Soviética o instrumento de adesão ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares
Cria vários prémios a atribuir anualmente pelo Instituto Português de Cinema. Revoga a Portaria n.º 920/81, de 14 de Outubro
Reajusta a área da competência territorial da Conservatória da Registo Predial do Montijo à área do respectivo concelho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 41320, de 14 de Outubro de 1957
Aprova que seja efectuado através da utilização das facilidades de crédito concedidas a Portugal no âmbito do prolongamento das ajudas de pré-adesão à CEE um financiamento, no montante de 10 milhões de ECU, que a Sociedade Portuguesa de Investimentos (SPI) vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI)
Reajusta as áreas da competência territorial das Conservatórias do Registo Predial de Montemor-o-Novo e do Montijo às áreas dos respectivos concelhos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 40502, de 23 de Janeiro de 1956
Cria no quadro da Direcção-Geral dos Desportos 1 lugar de assessor, letra B
Inclui a vacina contra a rubéola no programa nacional de vacinação
Dá nova redacção à Portaria n.º 519/83, de 4 de Maio, no que se refere à criação de escolas no distrito de Lisboa
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 756/82, de 4 de Agosto, que cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Bovino
Cria, no âmbito do Ministério do Equipamento Social, uma comissão destinada a proceder à recolha de todos os estudos já realizados referentes à auto-estrada Porto-Braga, auto-estrada nó das Águas Santas-Amarante e nova travessia do Sado e estudos e preparação das condições para a realização de um concurso internacional
Cria o curso de superior de Enologia no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro