Legislação
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Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos do Moinho do Facho (Sesimbra), Palmela, Serra Alta, Mendro e Valência de Mombuey (Espanha), numa distância de 185,2 km
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República ao Canadá, entre os dias 14 e 19 de Abril
Classifica a zona central da cidade de Angra do Heroísmo como monumento regional
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castelo de Paiva
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 481/76, de 3 de Agosto, e aprova o Regulamento do Conselho Consultivo dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e Segurança Social
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços das Direcções de Serviços de Estudos e Planeamento, de Integração Económica Europeia e das Organizações Internacionais e das Relações Bilaterais da Direcção-Geral do Comércio Externo
Torna público ter Moçambique depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Torna público ter a Espanha depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Torna público ter o Governo do Canadá estendido a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, às províncias de Ontário, Nova Brunswick, Colúmbia Britânica, Manitoba e Nova Escócia
Substitui as tabelas de retribuição que integram o anexo à Portaria n.º 423/83, de 12 de Abril, que procede à revisão das retribuições do pessoal das instituições de segurança social abrangido pelo regime estabelecido na Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico 1 lugar de engenheiro químico principal, letra D
Transfere para o Ministério da Qualidade de Vida os direitos emergentes dos contratos de arrendamento celebrados com serviços extintos do mesmo Ministério
Altera o quadro I do anexo I da Portaria n.º 809/83, de 3 de Agosto, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra