Portaria n.º 247/84
Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico superior
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 83/84
Define os métodos de determinação do peso específico e características de valorização dos cereais praganosos de sequeiro
Despacho Normativo n.º 81/84
Atribui subsídios de emergência a alguns municípios, a título de comparticipação nas despesas a realizar com o apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas aquando dos temporais de Novembro de 1983
Decreto-Lei n.º 124/84
Regula as condições em que devem ser feitas perante a segurança social as declarações do exercício de actividade, bem como as condições e consequências da declaração extemporânea do período de actividade profissional perante as instituições de segurança social
Portaria n.º 250/84
Fixa em 8,5% as taxas de prestação de serviço de descarga e de primeira venda do pescado proveniente das embarcações nacionais a operar nas águas da República Islâmica da Mauritânia, que constituem encargo dos respectivos proprietários
Decreto do Governo n.º 18/84
Altera a redacção dos artigos 45.º, 46.º e 47.º do Decreto n.º 32946, de 3 de Agosto de 1943, relativamente ao arrelvamento de campos de futebol
Portaria n.º 243/84
Fixa as condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos susceptíveis de eventual reabilitação, bem como de edificações que lhes fiquem contíguas
Acórdão n.º 31/84
Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constitutivas dos Decretos-Leis n.os 381/82, de 15 de Setembro, 434-A/82, de 29 de Outubro, na parte em que aprovou o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, e 393/82, de 20 de Setembro, por violação do...
Portaria n.º 242/84
Aumenta 1 lugar, correspondente à categoria de adjunto técnico principal, letra H, a extinguir quando vagar, ao quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 420/82, de 12 de Outubro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983 no montante de 1063886 contos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/84
Determina a cessação da intervenção do Estado e a apresentação a tribunal para convocação de credores da empresa Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.
Decreto-Lei n.º 123-A/84
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 10.º aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974, do valor facial de 25$00
Decreto Regulamentar n.º 33/84
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos do Monte da Virgem e de Vila Real, numa distância de 74,52 km
Decreto Regulamentar n.º 34/84
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Abrantes e de São Mamede, numa distância de 74,553 km