Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/2468 da Comissão de 15 de dezembro de 2022 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento do organismo de controlo «IMOCERT Latinoamérica Ltda» para efeitos da importação de produtos biológicos para a União
Regulamento de Execução (UE) 2022/2515 da Comissão de 15 de dezembro de 2022 relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-88/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022. Regionų apygardos administracinio teismo Kauno rūmai. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) — Decisão 2007/533/JAI — Indicação de um objeto procurado — Artigo 38.° — Objetivos da indicação — Apreensão ou utilização como prova em processos penais — Artigo 39.
Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
Processo C-470/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022. AS Veejaam e OÜ Espo contra AS Elering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Apoio às energias renováveis — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período 2014‑2020 — Efeito de incentivo de um auxílio solicitado após o início dos trabalhos ligados ao projeto em questão — Artigo 108.o, n.
Processo C-366/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022. Maxime Picard contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Reforma de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Anexo XIII deste Estatuto — Artigo 21.°, segundo parágrafo, e artigo 22.°, n.
Processo C-311/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022. CM contra TimePartner Personalmanagement GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial – Emprego e política social – Trabalho temporário – Diretiva 2008/104/CE – Artigo 5.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2533 da Comissão de 15 de dezembro de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Miele della Lunigiana» (DOP)]
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation (France). Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n.° 1210/2003 — Restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque — Artigo 4.° — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos que pertencem às pessoas, aos órgãos e às entidades associadas ao regime do ex‑presidente Saddam Hussein — Artigo 6.
Regulamento (UE, Euratom) 2022/2496 do Conselho de 15 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
Processo C-577/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022. LM e NO contra HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.
Estabelece um período de defeso em 2023, para a pesca de sável (Alosa alosa), de savelha (Alosa fallax), de salmão (Salmo salar) e de lampreia (Petromyzon marinus), no rio Lima
Estabelece um período de defeso para a espécie sável durante o ano de 2023
Deslocação do Presidente da República à Roménia
Processo T-636/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2022. Eurol BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa eurol LUBRICANTS – Marca nacional nominativa anterior EUROLLUBRICANTS – Prova da utilização séria de uma marca anterior – Artigos 15.° e 57.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigos 18.° e 64.