Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina que os ex-cônjuges dos beneficiários abrangidos pelo regime previsto no Regulamento das Caixas de Previdência de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927 da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses tenham direito a pensão de sobrevivência nas mesmas circunstâncias em que o referido direito é reconhecido aos...
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de...
Torna público ter o Governo do Sudão depositado, em 16 de Janeiro de 1984, mas com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 1984, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas
Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 1 lugar de assessor, letra C, e 1 lugar de técnico superior principal
Cria no quadro único do pessoal técnico superior dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar
Torna público ter o Governo da Índia feito entrega de uma declaração alargando aos artigos 1 a 21 e ao apêndice do Acto de Paris os efeitos da ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971
Determina a cessação da intervenção do Estado e a apresentação a tribunal para convocação de credores da empresa NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.
Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão, pelo Governo da República de Trindade e Tobago e pelo Governo da República Popular do Benin, à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Determina que o imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas, mantido pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro, incida sobre as despesas suportadas no exercício de 1984 e continue a reger-se pelas disposições do Decreto Regulamentar n.º 67/83, de 13 de Julho
Cria o quadro do pessoal investigador do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa
Torna público ter o Governo da Hungria depositado, em 26 de Janeiro de 1984, o instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda ao n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu, de 30 de Novembro de 1957, Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Nova Iorque em 21 de Agosto de 1975
Torna público terem os Governos dos Estados da Somália, Jordânia e Camarões aceitado as emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional, adoptadas em 15 de Novembro de 1979 pela Resolução A.450 (XI)
Faz cessar a atribuição do subsídio e cria uma subvenção especial para os produtores de arroz da zona norte nas campanhas de 1983-1984