Legislação
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Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos, o Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro (subsídio de refeição do funcionalismo público)
Carece de fundamento legal para efeito de visto o provimento que esteja impedido de produzir os seus efeitos jurídico-administrativos normais; não podem, por isso, os diplomas de provimento ser utilizados para exclusivo efeito de permitir a regularização de pagamentos de abonos ou vencimentos
Torna público ter sido assinado o Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América Relativo à Extensão de Facilidades Concedidas nos Açores a Forças dos Estados Unidos da América ao Abrigo do Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951
Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Reservas Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos e à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e protocolo de assinatura
Torna público ter o Governo da República dos Estados Unidos do México feito o depósito, em 8 de Março de 1984, de uma notificação através da qual renova a declaração nos termos da qual aquele Governo invoca o benefício da faculdade prevista pelos artigos II e III do anexo da Convenção de Berna para a Protecção das Obras...
Aplica aos educadores de infância com habilitação própria o regime estabelecido na legislação regional para os professores do ensino primário no que respeita ao pagamento de transportes e ajudas de custo
Torna público ter sido assinado em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7510295 contos
Introduz alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, de 20 de Maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência na Região Autónoma dos Açores)
Prorroga por 60 dias o prazo fixado no n.º 13 do Despacho Normativo n.º 134/80, de 18 de Abril, que estabelece normas sobre o provimento na carreira de investigação do Ministério da Agricultura e Pescas
Declara instalado o Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia
Define a composição da Secretaria Judicial do Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia
Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo sobre Cooperação nos Domínios da Cultura e Ciência, assinado pelos representantes do Governo da República Portuguesa e do Governo da República da Áustria