Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-05-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 106/1984, Série I de 1984-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 279/84

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Orçamento da Direcção-Geral de Administração e Orçamento

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1984-05-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento Diário da República n.º 106/1984, Série I de 1984-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 278/84

Aprova o Regulamento do Estágio e da Prova de Aptidão para Ingresso na Categoria de Segundo-Verificador Superior, da Direcção-Geral das Alfândegas

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1984-05-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 106/1984, Série I de 1984-05-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/84

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 370/79 , de 6 de Setembro (regime de provimento dos chefes de secção das direcções escolares)

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1984-05-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/84

Autoriza a celebração de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento de investimentos englobados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, até ao montante de 500000 contos, e concede uma bonificação de 4% na taxa de juro dos respectivos empréstimos

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1984-05-07 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07 1.ª Série

Acórdão n.º 38/84

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 4.º, n.º 2, 7.º, 10.º (antiga redacção) e 10.º, n.os 1 e 3 (redacção da Lei n.º 15/81) do citado decreto-lei, e da Portaria n.º 92/81, por violação do princípio da liberdade de associação, tal como ficou definido e dos mesmos artigos 1.º e 7...

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1984-05-07 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 136/84

Altera os mapas 1 e 3 a que se referem, respectivamente, os artigos 47.º e 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (limites de idade de passagem à reforma de oficiais do quadro permanente admitidos por concurso)

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1984-05-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/84

Afecta à SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, S. A. R. L., os navios referidos no n.º 1.º do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 139/84, de 7 de Maio, que extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.

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1984-05-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/84

Concede facilidades e benefícios fiscais aos contribuintes residentes ou que possuam imóveis ou instalações comerciais ou industriais nos concelhos afectados pelas cheias ocorridas nos dias 19 e 20 de Novembro de 1983

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1984-05-07 Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/84

Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.

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1984-05-07 Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07 1.ª Série

Portaria n.º 277/84

Regulamenta o funcionamento da comissão liquidatária da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.

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1984-05-07 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/84

Determina que a impressão, distribuição e venda dos instrumentos de notação destinados à recolha de informação estatística em diversas áreas passem a ser da atribuição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

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1984-05-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 104/1984, Série I de 1984-05-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o acordo por troca de nota entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América respeitante ao apoio fornecido pelos Estados Unidos da América para a segurança e desenvolvimento de Portugal

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1984-05-05 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 104/1984, Série I de 1984-05-05 1.ª Série

Acórdão n.º 39/84

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.º e 282.º da Constituição, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, na parte que revogou os artigos 18.º a 61.º e 64.º a 65.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro

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1984-05-04 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 103/1984, Série I de 1984-05-04 1.ª Série

Portaria n.º 276/84

Estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na bacia carbonífera do Douro à saída das instalações mineiras

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1984-05-04 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais Diário da República n.º 103/1984, Série I de 1984-05-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/84/A

Determina que o inspector regional de Bombeiros passe a ser vogal do Conselho Técnico para Espectáculos, em substituição do comandante dos Bombeiros Voluntários de Angra do Heroísmo

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