Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 9.º, 13.º, 23.º, 24.º, 28.º, 29.º, 35.º, 36.º, 37.º, 45.º, 46.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 55.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2 milhões de contos
Cria no Centro de Estudos Judiciários o conselho técnico, o Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais, a Biblioteca e o Museu
Aprova o Acordo entre o Ministério do Equipamento Social da República Portuguesa e o Ministério dos Correios, das Telecomunicações e da Teledifusão da República Francesa Relativo à Construção de Um Sistema de Cabo Submarino entre Portugal e a França
Atribui subsídios de emergência a alguns municípios, a título de comparticipação nas despesas a realizar com o apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas aquando dos temporais de Novembro de 1983. Revoga o Despacho Normativo n.º 81/84, de 18 de Abril
Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais
Autoriza as empresas que não tenham usado da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 219/82 , de 2 de Junho, no prazo aí estabelecido a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo
Revoga a alínea c) do n.º 4.º da Portaria n.º 20400, de 28 de Fevereiro de 1964, e dá nova redacção à alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 404/73, de 8 de Junho (comercialização do sal)
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 58/77, de 21 de Fevereiro (estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência)
Aprova o novo quadro do pessoal médico dos serviços clínicos e de diagnóstico e terapêutica do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (Centro de Lisboa)
Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos institutos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos, o Decreto-Lei n.º 57-C/84, de 20 de Fevereiro (revisão dos vencimentos e pensões do funcionalismo público)
Introduz alterações à Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Esclarece dúvidas na aplicação do Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, que institui as carreiras de pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde
Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 318/82 , de 11 de Agosto, que determinou a transição para o Ministério da Cultura de pessoal do Ministério das Finanças e do Plano ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma
Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem o curso de aperfeiçoamento para mecânico de bordo