Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 4/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 1984
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura, que reestrutura o Museu de Arte Popular, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1984
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que aprova o novo Regulamento de Comercialização e Utiliaprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 229655 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 27 de Março de 1984
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação. Revoga o Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 132/84
Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 12909782187$10 destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 33654 contos, do Ministério da Cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1984
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/84/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 68/84, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Portaria n.º 266/84
Fixa o abono de alimentação a dinheiro aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/84
Cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento, a Comissão para o Estudo das Formas Institucionais da Gestão da Água
Resolução da Assembleia Regional n.º 5/84/A
Aprova a nova redacção do artigo 30.º do Regimento da Assembleia Regional dos Açores
Portaria n.º 270/84
Cria, no escalão da mestrança, a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), a categoria de mecânico de bordo
Portaria n.º 268/84
Fixa os novos limites para efeitos de isenção de contribuição predial nos casos de aquisição ou construção de prédios urbanos para residência permanente dos seus proprietários