Decreto-Lei n.º 134/84
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional de 258 milhões para 376,6 milhões de direitos de saque especiais
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 133/84
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das Forças Armadas
Despacho Normativo n.º 93/84
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, com base em enxofre, formulados em pó molhável
Decreto-Lei n.º 131/84
Altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83 , de 28 de Dezembro
Decreto do Governo n.º 20/84
Actualiza o valor limite estabelecido pelo Decreto n.º 15044, de 22 de Fevereiro de 1928, relativo ao espólio dos doentes falecidos nos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto-Lei n.º 130/84
Determina que o inspector-geral da Guarda Fiscal tenha direito a todas as remunerações e demais regalias devidas pelo exercício do cargo de chefe de estado-maior do Comando-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 224590 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (13.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 41/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos Serviços da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1...
Despacho Normativo n.º 92/84
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 200 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados exclusivamente a hortas e jardins familiares, com base em diclona + dinocape + dicofol + lindano + metoxicloro + piretrinas, formulados em aerosol
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 1984
Portaria n.º 271-A/84
Fixa em 36$00 o preço máximo de venda ao público da batata de consumo
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 1984
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1984
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 164/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, que substitui o mapa I anexo à Portaria n...
Portaria n.º 271/84
Altera os limites previstos no artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações