Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-05-11 Assembleia da República Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11 1.ª Série

Lei n.º 6/84

Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez

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1984-05-11 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 284/84

Regulamenta a fase de candidatura ao Regime Geral de Incentivos Fiscais e Financeiros

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1984-05-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 97/84

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, que determina que sejam adoptados certos procedimentos com vista a imprimir maior celeridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias

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1984-05-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 96/84

Aprova o preenchimento, no corrente ano de 1984, de 4 lugares de técnico superior de 2.ª classe e do lugar de técnico superior de informática de 2.ª classe do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), do Ministério da Administração Interna

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1984-05-11 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 285/84

Aprova os montantes dos factores constantes das alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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1984-05-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 108/1984, Série I de 1984-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147/84

Cria o Centro para a Conservação de Energia, pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, e define a sua natureza e âmbito, finalidades e objectivos

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1984-05-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 108/1984, Série I de 1984-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/84

Possibilita a atribuição de abono de família e de outras prestações por encargos familiares a beneficiários do regime da segurança social candidatos a adoptantes, pelo facto de lhes terem sido confiados, de direito ou de facto, adoptandos que passem a estar a seu cargo

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1984-05-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado Diário da República n.º 108/1984, Série I de 1984-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 149/84

Reverte à posse e propriedade do Estado o conjunto do extinto Convento de Jesus, em Setúbal

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1984-05-10 Ministério do Mar Diário da República n.º 108/1984, Série I de 1984-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 151/84

Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas

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1984-05-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 108/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 283/84

Atribui o nome de Raul Proença à Escola Secundária das Caldas da Rainha

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1984-05-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 108/1984, Série I de 1984-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 150/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83 , de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios

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1984-05-09 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 107/1984, Série I de 1984-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 281/84

Passam a ser da exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana as zonas de acção dos concelhos de Penamacor e de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco

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1984-05-09 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 107/1984, Série I de 1984-05-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/84/M

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M, de 1 de Junho (sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais)

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1984-05-09 Ministérios da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 107/1984, Série I de 1984-05-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 145/84

Prorroga o prazo fixado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/83 , de 27 de Maio (aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas)

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1984-05-09 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 107/1984, Série I de 1984-05-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17716 contos

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