Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2022
Designa o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 298/2022
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2022
Autoriza as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Centro a realizar despesa e assumir encargos plurianuais decorrentes da assinatura de contratos celebrados no âmbito de projetos de investimento do Plano de Recuperação e Resiliência
Lei n.º 24/2022
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2022
Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2023
Decreto-Lei n.º 84-F/2022
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2022
Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2022
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e assumir encargos plurianuais com a realização da empreitada «IP 8 (EN 259). Santa Margarida do Sado/Ferreira do Alentejo, incluindo Variante de Figueira de Cavaleiros»
Portaria n.º 300/2022
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Portaria n.º 299/2022
Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas)
Processo C-144/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022. Società Eredi Raimondo Bufarini Srl – Servizi Ambientali contra Ministero dell'Interno e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2023/313 da Comissão de 15 de dezembro de 2022 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no respeitante às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/807 da Comissão de 15 de dezembro de 2022 relativo à revisão do fator de conversão em energia primária da eletricidade, nos termos da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-23/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022. Caxamar – Comércio e Indústria de Bacalhau, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.
Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro — Princípio da não discriminação — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Relação laboral a termo de direito público — Investigadores universitários. Processos apensos C-40/20 e C-173/20.