Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-05-15 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 112/1984, Série I de 1984-05-15 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 25/84

Aprova o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto

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1984-05-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 112/1984, Série I de 1984-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 292/84

Aprova o impresso de modelo tipo de diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos de educação recorrente de adultos a nível de ensino preparatório

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1984-05-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 112/1984, Série I de 1984-05-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 152/84

Mantém a aplicação da pauta mínima, independentemente da origem, às mercadorias classificadas como petróleos e seus derivados

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1984-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 112/1984, Série I de 1984-05-15 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 24/84

Aprova, por adesão, a Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

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1984-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 111/1984, Série I de 1984-05-14 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 23/84

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

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1984-05-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 111/1984, Série I de 1984-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 291/84

Cria o quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa

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1984-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 111/1984, Série I de 1984-05-14 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 22/84

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1983

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1984-05-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 110/1984, Série I de 1984-05-12 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido partes vários países da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR, concluída em Genebra

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1984-05-12 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 110/1984, Série I de 1984-05-12 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 18/84/A

Torna obrigatória a inscrição no regime geral de previdência dos trabalhadores não especializados que exerçam actividades por conta de outrem no domínio da agricultura, silvicultura ou pecuária e os produtores agrícolas, silvícolas ou pecuários que exerçam qualquer destas actividades como profissão principal

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1984-05-12 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 110/1984, Série I de 1984-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 289/84

Aprova o modelo-tipo dos selos a apor nos recipientes em que são vendidas as bebidas espirituosas e estabelece as instruções necessárias à aplicação dos mesmos

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1984-05-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 110/1984, Série I de 1984-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 287/84

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

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Portaria n.º 290/84

Estabelece o valor dos selos a emitir pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e para aplicação nos recipientes contendo aguardentes

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Portaria n.º 288/84

Estabelece o valor dos selos a apor nos recipientes em que são vendidas as bebidas espirituosas

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1984-05-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 110/1984, Série I de 1984-05-12 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Março de 1984

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1984-05-11 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 286/84

Determina que o Ministério do Trabalho e Segurança Social seja representado no Conselho Nacional de Estatística por 2 vogais

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