Decreto-Lei n.º 162/84
Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar n.º 40/84
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e de Seia, numa distância de 31,456 km
Despacho Normativo n.º 99/84
Estabelece normas relativas às consultas a realizar pela comissão criada pelo n.º 5 da Portaria n.º 157/84, de 21 de Março, aos representantes da produção, do comércio e da indústria, com vista à fixação dos preços de rolaria para celulose e aglomerados a vigorar no ano de 1984
Portaria n.º 295/84
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviço e chefe de divisão do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 160/84
Actualiza as tabelas das custas nos tribunais das contribuições e impostos, bem como a dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos
Decreto-Lei n.º 158/84
Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.
Decreto-Lei n.º 157/84
Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro (condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas)
Resolução da Assembleia da República n.º 15/84
Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República ao Conselho da Europa, em Estrasburgo
Portaria n.º 294/84
Aprova os planos de estudos dos cursos gerais de Música ao nível do ensino preparatório
Decreto-Lei n.º 156/84
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 422/83 , de 3 de Dezembro (alargamento da área de recrutamento para o cargo de presidente do Conselho da Concorrência)
Decreto-Lei n.º 153/84
Torna extensivo a alguns municípios o disposto no Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de Dezembro, com excepção do n.º 2 do artigo 6.º (regula os apoios a prestar às autarquias e respectivas populações afectadas pelos temporais de 19, 20 e 21 de Novembro de 1983
Decreto do Presidente da República n.º 58/84
Nomeia, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Fernando Pinto dos Santos para o cargo de embaixador de Portugal em Teerão
Decreto-Lei n.º 155/84
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela Sociedade
Portaria n.º 293/84
Aprova as tabelas de equivalências de categorias específicas da antiga Administração Ultramarina e da administração central para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto