Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/84
Cria uma linha de crédito a conceder às entidades que beneficiaram de crédito agrícola de emergência a título intercalar
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 181/84
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82 , de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias
Portaria n.º 313/84
Estabelece a classificação de licenças visando a exploração da indústria do transporte aéreo não regular
Despacho Normativo n.º 107/84
Autoriza, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, a admissão para várias categorias e lugares do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)
Aviso
Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1984
Decreto-Lei n.º 173/84
Determina a rescisão da concessão de todos os terrenos, pertencentes ao Estado, referidos no artigo 1.º do Decreto de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n...
Decreto-Lei n.º 172/84
Altera alguns artigos e anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional)
Portaria n.º 310/84
Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça
Decreto do Governo n.º 26/84
Altera a redacção do artigo 79.º do Decreto n.º 441/72, de 8 de Novembro, relativo ao recrutamento de assistentes para a Escola Nacional de Saúde Pública
Decreto-Lei n.º 175/84
Estabelece normas relativas à aplicação das taxas de ausência para o estrangeiro de cidadãos sujeitos a obrigações militares
Decreto-Lei n.º 174/84
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime de instalação previsto para o Instituto de Genética Médica pelo Decreto-Lei n.º 431/80 , de 1 de Outubro