Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-05-23 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 119/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 309-C/84

Procede à revisão das tarifas aéreas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores

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1984-05-23 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 119/1984, Série I de 1984-05-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/84/M

Suspende a aplicação do disposto nos artigos 1.º e 93.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto, em relação às sociedades comerciais legalmente constituídas à entrada em vigor do referido diploma

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1984-05-23 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 119/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 309-D/84

Procede à revisão das tarifas aéreas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e esta e a Região Autónoma da Madeira

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1984-05-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 119/1984, Série I de 1984-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 305/84

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco, na parte referente a pessoal técnico superior de saúde - carreira médica

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1984-05-23 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 119/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 309-F/84

Aprova os novos preços de venda de água e de aluguer de contadores

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1984-05-23 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 119/1984, Série I de 1984-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 308/84

Fixas tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto. Revoga a Portaria n.º 359/83 , de 2 de Abril

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1984-05-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar Diário da República n.º 118/1984, Série I de 1984-05-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 168/84

Cria a área protegida designada como Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica

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1984-05-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 118/1984, Série I de 1984-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 304/84

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em marcos alemães, para os postos consulares na República Federal da Alemanha

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1984-05-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 118/1984, Série I de 1984-05-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 167/84

Aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

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1984-05-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 118/1984, Série I de 1984-05-22 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Embaixada dos Estados Unidos da América na Haia comunicado ter este país deixado de cobrar, em certas condições, as custas que vinham exigindo para o cumprimento de notificações e citações no seu território, em execução da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 Relativa à Citação e Notificação no...

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1984-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 117/1984, Série I de 1984-05-21 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Bahrein depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

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1984-05-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 117/1984, Série I de 1984-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 164/84

Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 403/82 , de 24 de Setembro (estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes)

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1984-05-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 117/1984, Série I de 1984-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 165/84

Extingue, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1983, a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais (CITTI)

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1984-05-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 117/1984, Série I de 1984-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 166/84

Dá nova redacção ao artigo 457.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1984-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 117/1984, Série I de 1984-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 303/84

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares americanos, para os postos consulares nos Estados Unidos da América

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