Declaração
De ter sido rectificada a numeração do assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1984
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 185/84
Autoriza a emissão de duas promissórias, no valor cada uma de 354659305$00, destinadas ao pagamento da subscrição adicional e voluntária de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento, correspondente a 10 milhões de unidades de conta do Fundo
Portaria n.º 321/84
Cria 1 lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal técnico superior da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 186/84
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 325/82, de 13 de Agosto, com o objecto de permitir uma mais rápida e eficaz execução do Programa de Construção de Novos Centros de Formação Profissional e de Reabilitação Profissional
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/84/A
Cria a carreira de técnico profissional de contabilidade na Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade
Decreto-Lei n.º 182/84
Altera os artigos 123.º e 128.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)
Decreto Regulamentar n.º 41/84
Define o regime do pessoal do quadro único do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Decreto-Lei n.º 183/84
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do Ano Internacional da Criança - 1979, de valor facial de 25$00
Despacho Normativo n.º 112/84
Dá nova redacção ao n.º 9 do Despacho Normativo n.º 32/84, publicado no Diário da República, de 9 de Fevereiro de 1984, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário)
Aviso
Torna público ter o Principado do Mónaco depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Aviso
Torna público que o Principado do Mónaco depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1983 no montante de 268703 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 15474 contos
Despacho Normativo n.º 110/84
Autoriza, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, a admissão para 4 lugares de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia
Portaria n.º 319/84
Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos. Revoga a Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril