Decreto do Presidente da República n.º 174/2022
Nomeia o Conselheiro de Embaixada Frederico Cerveira Baião do Nascimento para o cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 176/2022
É concedido a Amílcar Lopes da Costa Cabral, de nacionalidade guineense, o grau de Grande-Colar da Ordem da Liberdade
Decreto do Presidente da República n.º 175/2022
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas como Embaixador de Portugal não residente no Estado do Koweit
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020 , de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128-A/2022
Designa uma vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde
Regulamento (UE) 2022/2475 do Conselho de 16 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Diretiva Delegada (UE) 2023/544 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que altera a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às isenções aplicáveis à utilização de chumbo em ligas de alumínio para fins de maquinagem, em ligas de cobre e em determinadas baterias (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/439 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como fonte de niacina em alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2476 do Conselho de 16 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/2486 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/2474 do Conselho de 16 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo T-751/21 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2022. EMS Electro Medical Systems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa AIRFLOW — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2487 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-419/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de dezembro de 2022. Group Nivelles contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.