Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-06-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 135/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/84

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

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1984-06-11 Ministério da Saúde Diário da República n.º 135/1984, Série I de 1984-06-11 1.ª Série

Portaria n.º 360/84

Estabelece disposições quanto ao exame final do internato complementar

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1984-06-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 135/1984, Série I de 1984-06-11 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/84

Institui a comemoração anual do Dia Mundial do Não Fumador em Portugal no dia 17 de Novembro

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1984-06-11 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado Diário da República n.º 135/1984, Série I de 1984-06-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 119/84

Determina que os beneficiários de pensões ou prestações equivalentes de reduzida ou nula base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões tenham direito a suplemento de pensão a grandes inválidos

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1984-06-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 135/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 120/84

Descongela a admissão para 38 lugares de operador de registo de dados do Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social

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1984-06-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 135/1984, Série I de 1984-06-11 1.ª Série

Portaria n.º 359/84

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade de Aveiro

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1984-06-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 135/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 194/84

Elimina dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 110/79 , de 3 de Maio, as mercadorias abrangidas pelo capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação

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1984-06-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 135/1984, Série I de 1984-06-11 1.ª Série

Portaria n.º 356/84

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal operário e auxiliar

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1984-06-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 135/1984, Série I de 1984-06-11 1.ª Série

Portaria n.º 355/84

Altera o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa

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1984-06-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 135/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/84

Define empresa comum de pesca

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1984-06-09 Assembleia da República Diário da República n.º 134/1984, Série I de 1984-06-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 19/84

Constituição de uma comissão eventual para proceder a inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no que respeita à observância dos princípios constitucionais e legais em relação ao Estatuto da Oposição, ao pluralismo de opinião, à independência face ao Governo e ao apuramento de eventuais irregularidades incompatíveis com...

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1984-06-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 134/1984, Série I de 1984-06-09 1.ª Série

Portaria n.º 353/84

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais na parte respeitante ao pessoal auxiliar

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1984-06-09 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 134/1984, Série I de 1984-06-09 1.ª Série

Portaria n.º 354/84

Introduz várias alterações ao Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/79, de 23 de Maio

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1984-06-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 134/1984, Série I de 1984-06-09 1.ª Série

Portaria n.º 351/84

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sever do Vouga na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1984-06-09 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 134/1984, Série I de 1984-06-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5178 contos

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