Portaria n.º 301/2022
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2022/2502 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/410 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes Unidos ao quadro I do seu anexo e a supressão da Nicarágua, do Paquistão e do Zimbabué desse quadro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2504 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados e ao modelo de atestado privado para a entrada na União de determinados produtos compostos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-559/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2022. Vtesse Harlow Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Poder discricionário da Comissão – Recurso manifestamente improcedente. Processo C-559/22 P.
Regulamento (UE) 2022/2583 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
Processo C-315/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2022. Ahmad Aziz contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos alegadamente na posse do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Recurso contra o indeferimento tácito do pedido de acesso aos documentos — Admissibilidade — Artigo 76.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2503 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que respeita às disposições práticas para a realização de controlos oficiais em moluscos bivalves vivos, produtos da pesca ou relacionados com a radiação UV (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/2563 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento (UE) 2022/2586 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 relativo à aplicação dos artigos 93.o, 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte multimodal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-317/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2022. Ahmad Aziz contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos alegadamente na posse do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Recurso contra o indeferimento tácito do pedido de acesso aos documentos — Admissibilidade — Artigo 76.
Regulamento (UE) 2022/2576 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preços e transferências transfronteiras de gás
Regulamento Delegado (UE) 2023/707 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 no respeitante às classes de perigo e aos critérios de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-357/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2022. Ahmad Aziz contra Autoridade Europeia para a Protecão de Dados (AEPD). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M
Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira