Legislação
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Determina a antecipação para 4 de Julho de 1984 do lançamento do concurso internacional referente ao porto de pesca de Sesimbra, de modo a poder-se proceder à adjudicação respectiva o mais tardar em Outubro de 1984
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Administração do Instituto de Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1660000 contos
Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da vila de Povoação
Fixa a composição da Secretaria Judicial dos Juízos de Polícia do Porto
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Cantanhede na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar
Aprova o quadro de pessoal dos serviços de apoio ao Conselho Permanente de Concertação Social
Actualiza o subsídio de deslocação de chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria e Energia
Mantém, até 31 de Dezembro de 1984, o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões
Altera os mapas do pessoal assalariado das Embaixadas em Nairobi e Nova Deli
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 443/74 , de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)
Descongela, até 31 de Dezembro de 1984, a admissão de lugares do quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral
Adita os artigos 14.º-A, 14.º-B, 16.º-A e 16.º-B ao Decreto Regulamentar n.º 45-A/83, de 6 de Junho (define a estrutura orgânica e o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Família)
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)