Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-06-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 142/1984, Série I de 1984-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 400/84

Introduz alterações à relação anexa ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 181/84, de 25 de Maio (imposto de transacções de determinadas mercadorias)

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1984-06-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente Diário da República n.º 142/1984, Série I de 1984-06-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/84/A

Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da freguesia das Furnas, concelho da Povoação

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1984-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 142/1984, Série I de 1984-06-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/84

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 332/82, de 19 de Agosto, que torna extensível o Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal oriundo das extintas corporações que se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

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1984-06-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 142/1984, Série I de 1984-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 401/84

Autoriza a Universidade de Coimbra a conferir o grau de licenciatura em Engenharia Física e em Engenharia Informática

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1984-06-20 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 142/1984, Série I de 1984-06-20 1.ª Série

Declaração

De terem sito autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 220534 contos

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1984-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 142/1984, Série I de 1984-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 398/84

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio Alimentar 2 lugares de assessor, letra C

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1984-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 142/1984, Série I de 1984-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 399/84

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

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1984-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 142/1984, Série I de 1984-06-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 4467 contos

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1984-06-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Mar Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 397/84

Considera não fazerem parte do mercado nacional os produtos destinados à exportação, à reexportação, à navegação aérea e marítima e à indústria de petroquímica, bem como os obtidos em regime de processing externo

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1984-06-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informado o Governo dos Países Baixos da alteração da autoridade central de Hong-Kong para os efeitos da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

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1984-06-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 394/84

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Póvoa de Lanhoso na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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1984-06-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 395/84

Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Faro na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1984-06-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 392/84

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto na parte referente ao pessoal técnico superior de saúde

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1984-06-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 396/84

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno

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1984-06-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio na instalação de centros de formação profissional agrária»

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