Legislação
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Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de ECU, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu à Caixa Geral de Depósitos
Submete a medidas preventivas a área do plano de urbanização da Maia, freguesia de Santo Espírito, concelho de Vila do Porto
Submete a medidas preventivas a área do plano de urbanização dos Anjos, freguesia e concelho de Vila do Porto
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Aveiro Sul na parte referente a pessoal técnico superior, carreira médica
Determina a suspensão da aplicação dos n.os 2, 3, 4 e 5 do Despacho Normativo n.º 195/80, de 3 de Julho (trabalhos manuais dos 1.º e 2.º anos do ensino preparatório)
Torna público ter o Governo Português depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela sétima vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971
Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea por deslocações em território nacional
Dá nova redacção ao anexo I da Portaria n.º 772/82, de 9 de Agosto, que autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em História Moderna, Histórica Cultural e Polícia na Época Moderna e em Literatura Comparada
Altera o quadro de pessoal do Hospital de S. João na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)
Adita os n.os 5.º-A e 5.º-B à Portaria n.º 166/83, de 25 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 457/74, de 13 de Setembro, que cria a Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA)
Altera o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique na parte referente ao pessoal operário e auxiliar
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, sobre regularização de contribuições de períodos de trabalho em relação aos quais não houve atempada declaração de actividade nem pagamento de contribuições
Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de S. João de Deus, Évora, na parte referente ao pessoal de enfermagem
Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da Praia
Determina que os modos de programação de consultas dos utentes inscritos no ficheiro de cada médico de clínica geral, referidos no n.º 2 do artigo 50.º do Despacho Normativo n...