Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-06-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 147/1984, Série I de 1984-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 411/84

Altera as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Fiscal

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1984-06-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 147/1984, Série I de 1984-06-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais em alguns ministérios

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1984-06-27 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 147/1984, Série I de 1984-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 417/84

Aprova o Regulamento de Leilões de Gado, a realizar nos parques da Rede Nacional de Recolha de Gado, instituídos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1984-06-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 147/1984, Série I de 1984-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 410/84

Determina que continue a ser utilizado na Polícia Judiciária, como sistema de qualificação de serviço e de louvor dos seus funcionários, o Regulamento de Classificações e Louvores

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1984-06-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 147/1984, Série I de 1984-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 412/84

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Leiria na parte referente ao pessoal médico da carreira médica de saúde pública

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1984-06-27 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 147/1984, Série I de 1984-06-27 1.ª Série

Portaria n.º 413/84

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1984-06-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 146/1984, Série I de 1984-06-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/84

Cria um quadro especial na Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)

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1984-06-26 Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 146/1984, Série I de 1984-06-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/84

Regula a utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis de deixar resíduos nos animais

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1984-06-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 146/1984, Série I de 1984-06-26 1.ª Série

Portaria n.º 409/84

Cria no Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa, o Departamento de Economia

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1984-06-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/84

Dá nova redacção ao artigo 454.º da Reforma Aduaneira (caução prestada pelos despachantes oficiais)

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1984-06-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 29/84

Classifica vários imóveis como monumento nacional, como de interesse público ou como valores concelhios

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1984-06-25 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/84

Define a classificação de um estabelecimento hoteleiro como pousada

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1984-06-25 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 208/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/78 , de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas

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1984-06-25 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 46/84

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 29/82 , de 21 de Maio, que sujeitou a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área aprovada para a localização das novas instalações para o pólo II de desenvolvimento da Universidade de Coimbra

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1984-06-25 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 45/84

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 40/79, de 16 de Agosto (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)

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