Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-06-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 149/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210-A/84

Estabelece as condições em que é emitido o empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1984»

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1984-06-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 149/1984, Série I de 1984-06-29 1.ª Série

Portaria n.º 423/84

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Gouveia na parte referente ao pessoal auxiliar

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1984-06-29 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 149/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-06-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210-B

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 1.º e ainda ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, prorrogando até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de suspensão de execuções ou processos de falência de empresas privadas que solicitaram a assistência da PAREMPRESA

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1984-06-28 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/84/M

Cria o Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses

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1984-06-28 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Lei n.º 13/84

Elevação de São João da Madeira a cidade

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1984-06-28 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Lei n.º 14/84

Elevação de Vila Franca de Xira a cidade

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1984-06-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 421/84

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da Segurança Social

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1984-06-28 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Lei n.º 21/84

Elevação de Benedita a vila

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1984-06-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 422/84

Regulamenta as condições de ingresso dos estudantes de Macau no ensino superior

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1984-06-28 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Lei n.º 10/84

Elevação de Matosinhos a cidade

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1984-06-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 419/84

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Serpa na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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1984-06-28 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Lei n.º 19/84

Elevação de Trofa a vila

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1984-06-28 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Lei n.º 18/84

Elevação de Quarteira a vila

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1984-06-28 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Lei n.º 11/84

Elevação de Rebordosa a vila

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1984-06-28 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1984, Série I de 1984-06-28 1.ª Série

Lei n.º 20/84

Elevação de Lordelo a vila

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