Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, no montante de 227197 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1984
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 364539 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 1984
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/84, dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, que dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados, publicado no Diário da República, 1...
Portaria n.º 428/84
Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes em Serviço na Inspecção-Geral da Segurança Social
Portaria n.º 425/84
Alarga o quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social
Portaria n.º 426/84
Autoriza a inscrição de várias entidades na Junta Nacional das Frutas nas categorias previstas pela regulamentação em vigor para a actividade comercial do sector sob disciplina daquele organismo
Portaria n.º 424/84
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social
Decreto Legislativo Regional n.º 7/84/M
Cria a Comissão de Classificação de Espectáculos e Divertimentos Públicos
Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/M
Cria na Região Autónoma da Madeira uma comissão técnica para fixação dos valores por metro quadrado padrão de construção civil
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ministério no montante de 5000000 contos
Portaria n.º 427-B/84
Estabelece um critério mais flexível e procede a determinados ajustamentos no que se refere aos limites de pontuação dos estabelecimentos agrícolas a entregar para exploração. Revoga a Portaria n.º 796/81, de 12 de Setembro
Decreto-Lei n.º 210-C/84
Estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
Portaria n.º 427-A/84
Define a área dos prédios que serão afectos a cada estabelecimento agrícola, o tipo de empresa agrícola que poderá candidatar-se à celebração dos contratos para entrega de exploração e o tipo de contrato a utilizar, quando da entrega de prédios rústicos expropriados ou nacionalizados. Revoga a Portaria n...
Portaria n.º 427/84
Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência dos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa - AGPL e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - APDL