Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 211/84
Estabelece disposições quanto à situação dos professores efectivos de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, adjuntos e extraordinários do quadro, que concluíram a profissionalização em exercício ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 580/80 , de 31 de Dezembro
Portaria n.º 430/84
Aprova os planos de estudos do curso da Escola de Cinema, do Conservatório Nacional
Portaria n.º 431/84
Aprova o modelo de licença para o exercício da actividade de ama
Decreto-Lei n.º 212/84
Altera os artigos 1.º e 5.º e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro (concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes)
Aviso
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, através de nota do Departamento de Estado dirigida ao embaixador de Portugal em Washington, denunciado unilateralmente a Convenção sobre Naturalização entre Portugal e os Estados Unidos
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/84/A
Inscreve no orçamento da Região Autónoma dos Açores a verba a transferir para as autarquias locais, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 212-A/84
Procede a um ajustamento da taxa do imposto de venda sobre veículos automóveis, reduzindo esta taxa em 25%, no que concerne aos veículos até 1400 cm3 de cilindrada, e em 10%, no que concerne aos veículos de cilindrada superior
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transações de determinadas mercadorias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 4600 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1984
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, que aprova os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60% destinados a consumo no continente e nas Regiões...
Portaria n.º 429/84
Adita os n.os 8.º-A e 24.º-A e o anexo IX à Portaria n.º 262/84, de 24 de Abril, que regula as condições de admissão à primeira matrícula e inscrição no ensino superior
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 41/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que define o regime do pessoal do quadro único do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Assento
O prazo de caducidade estabelecido no artigo 1175.º, n.º 1, do Código de Processo Civil é de observar em todas as situações de falência previstas no artigo anterior, quer o requerido se mantenha no exercício do comércio, quer tenha deixado de o exercer, ou tenha falecido
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 361/84 , do Ministério do Equipamento Social, que aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Mértola, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1984