Legislação
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Processo C-250/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2022. Fallimento Villa di Campo Srl contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2568 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-626/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. Landwärme GmbH contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado do biogás — Isenções fiscais compensatórias dos sobrecustos de produção — Decisões de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Não abertura do processo formal de investigação — Dificuldades sérias — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Artigo 4.°, n.
Processo T-777/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Trend Glass sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ECO STORAGE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Autoriza a realização da despesa com o apoio aos esforços de ajuda humanitária aos refugiados ucranianos
Aprova o plano estratégico da pequena pesca
Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?»
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação Social
Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional necessária inerente à continuidade da participação de Portugal no Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal» e noutras organizações científicas internacionais
Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
Processo T-19/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2022. Piaggio & C. SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de scooter — Recurso subordinado — Pedido de informação — Pedido de injunção — Inadmissibilidade parcial — Incompetência parcial. Processo T-19/22.
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos
Adapta a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020