Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-07-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 439/84

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações

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1984-07-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 31/84

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho (Conselho Nacional de Turismo)

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1984-07-05 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127/84

Define critérios para distribuição do contingente global de frutas

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1984-07-05 Ministério do Mar Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 442/84

Aprova o modelo de certificado de registo temporário

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1984-07-04 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/84/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o previsto no Decreto Regulamentar n.º 38/84, de 8 de Maio, sobre carreiras de pessoal dos serviços gerais hospitalares integrados nos quadros dos serviços dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

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1984-07-04 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 30/84

Aprova o Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação Sanitária

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1984-07-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 436/84

Cria no quadro da Secretaria-Geral (ex-MHUC) do Ministério do Equipamento Social 1 lugar de técnico auxiliar principal

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1984-07-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/84

Concede aos profissionais livres não inscritos ao abrigo da Portaria n.º 115/77, de 9 de Março, a faculdade de se inscreverem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, desde que à data da sua entrada em vigor tivessem idade igual ou superior a 55 anos

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1984-07-04 Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/84

Estabelece disposições quanto à atribuição de subsídios e bolsas de estudo. Revoga o Decreto-Lei n.º 420/78, de 21 de Dezembro

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1984-07-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Educação Física e Desportos Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/84/A

Aprova o Estatuto do Coordenador Regional de Modalidade

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1984-07-04 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/84

Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82 , de 18 de Janeiro (aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes)

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1984-07-04 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Assento

Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a réu julgado à revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do trânsito em julgado

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1984-07-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/83 , de 27 de Julho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos

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1984-07-04 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Secretaria Regional de Educação e Cultura Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 437/84

Cria o quadro de professores catedráticos e associado da Universidade dos Açores

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1984-07-04 Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/84

Estabelece medidas quanto à implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80 , de 23 de Julho

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