Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias

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1984-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Bélgica sido notificado da denúncia por parte da República Árabe do Egipto da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar

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1984-07-03 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/84

Altera a taxa da pauta mínima da posição pautal 28.03 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro

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1984-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público que os Governos do Bangladesh, de Antígua e Barbuda, da República Árabe do Iémene e do México depositaram junto do director-geral da UNESCO os respectivos instrumentos de aceitação ou de ratificação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural

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1984-07-03 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Assento

Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil

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1984-07-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/84

Estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, referida no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de Janeiro

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1984-07-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 434/84

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual do pessoal que presta serviço no Instituto Politécnico de Setúbal

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1984-07-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 432/84

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco destinado à produção de farinhas para alimentação infantil

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1984-07-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 435/84

Aprova os planos de estudo dos cursos de mestrado em Física pela Universidade de Lisboa, pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade Nova de Lisboa

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1984-07-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215/84

Fixa, por um período de 2 anos, o regime de instalação dos novos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário

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1984-07-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 47/84

Altera o quadro de pessoal do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana

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1984-07-03 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 433/84

Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário

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1984-07-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/84

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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1984-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão ao Protocolo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção Internacional de Aviação Civil

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1984-07-03 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 126/84

Fixa em 85$00 o preço de venda ao público do tabaco marca SG Gigante (embalagem dura), manufacturado no continente para consumo neste território

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