Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-07-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 157/1984, Série I de 1984-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 448/84

Aprova o plano e regime de estudos do curso de Arquitectura da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa

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1984-07-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 156/1984, Série I de 1984-07-07 1.ª Série

Portaria n.º 444/84

Altera o quadro de pessoal da Escola de Ensino e Administração de Enfermagem na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1984-07-07 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 156/1984, Série I de 1984-07-07 1.ª Série

Assento

No domínio do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saúde pública comparticipavam em 25% das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma e da alínea a) do artigo 66.º do Decreto n.º 20282, de 31 de Agosto de 1931

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1984-07-07 Ministério da Educação Diário da República n.º 156/1984, Série I de 1984-07-07 1.ª Série

Portaria n.º 446/84

Aprova o plano de estudos do curso conducente ao bacharelato em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro

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1984-07-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 156/1984, Série I de 1984-07-07 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio para a cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1984

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1984-07-07 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 156/1984, Série I de 1984-07-07 1.ª Série

Portaria n.º 445/84

Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública

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1984-07-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 155/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224/84

Aprova o Código do Registo Predial

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1984-07-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 155/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/84

Altera o artigo 37.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (competência intermediária no registo automóvel)

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1984-07-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 155/1984, Série I de 1984-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 443/84

Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Figueiró dos Vinhos

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1984-07-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 155/1984, Série I de 1984-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 223/84

Designa por direcções regionais de agricultura (DRA) os serviços referidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Junho, e define a natureza, áreas funcionais e atribuições das DRA e os princípios a que devem obedecer a organização e estrutura dos órgãos e serviços que os integram

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1984-07-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 155/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/84

Altera o artigo 691.º do Código Civil

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1984-07-05 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 440/84

Determina que os valores fixados no quadro I (classes de fogos) anexo à Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, sejam acrescidos de uma percentagem de 35% em relação à Região Autónoma dos Açores

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1984-07-05 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/84

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, e ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, referindo expressamente a administração central, regional ou local na apreciação dos pedidos de empréstimos para aquisição de habitação própria permanente

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1984-07-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Educação, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 438/84

Cria, com carácter permanente, a Comissão Coordenadora das Comemorações do Dia Mundial da Floresta

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1984-07-05 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação, da Indústria e do Comércio Interno Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 441/84

Estabelece o regime para a campanha lanar de 1984-1985

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