Decreto do Presidente da República n.º 63/84
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel Barreiros Martins para o cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 66/84
Nomeia o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes Secretário de Estado do Ambiente
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas, no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 2700 contos
Decreto do Presidente da República n.º 64/84
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Sá Nogueira do cargo de embaixador de Portugal em Varsóvia
Decreto do Presidente da República n.º 62/84
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro do cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau
Decreto do Governo n.º 34/84
Aprova para adesão por parte de Portugal a Convenção que instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris em 12 de Outubro de 1955
Decreto do Governo n.º 32/84
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria sobre Equivalências no Âmbito do Ensino Universitário
Decreto-Lei n.º 229/84
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 372/82, de 10 de Setembro, que criou a Comissão Nacional das Garantias de Créditos
Decreto Regulamentar n.º 48/84
Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida no Plano Geral de Urbanização de Vila Cova da Lixa
Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/M
Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/83/M, de 22 de Julho (estabelece o prazo e condições para a permanência dos veículos importados temporariamente por emigrantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 398/78, de 15 de Dezembro)
Decreto do Governo n.º 33/84
Aprova, para adesão, o texto do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris em 3 de Dezembro de 1982
Decreto Regulamentar n.º 49/84
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de São Mamede e de Portalegre, numa distância de 7,352 km
Portaria n.º 447/84
Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os funcionários que prestam serviço no Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Decreto-Lei n.º 227/84
Estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho