Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-07-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/84

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1.ª série»

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1984-07-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 128/84

Determina que as disposições da Portaria n.º 20921, de 21 de Novembro de 1964, sejam aplicáveis aos produtos hortícolas e frutícolas

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1984-07-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 160/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 453-A/84

Estabelece o processo de classificação de serviço dos funcionários e agentes das tesourarias da Fazenda Pública

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1984-07-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 449/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços do quadro privativo do pessoal da Direcção-Geral da Divulgação

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1984-07-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/84

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/83, de 9 de Junho (liquidação de quotizações para o Fundo de Desemprego)

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1984-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação do Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial

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1984-07-12 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 88824 contos

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1984-07-12 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 238/84

Estabelece as condições que permitem ao Fundo de Turismo celebrar contratos de mútuo para financiamento da promoção turística

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1984-07-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 453/84

Fixa o preço máximo de venda ao público do melão das variedades vulgarmente designadas por «Branco espanhol» e «Manuel António» ou «Almeirim»

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1984-07-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 237/84

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 2.ª série»

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1984-07-11 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 159/1984, Série I de 1984-07-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 50/84

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida no Plano Geral de Urbanização de Arcos de Valdevez

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1984-07-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 159/1984, Série I de 1984-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/84

Estabelece as condições de acesso a certas carreiras do quadro do pessoal operário e auxiliar da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

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1984-07-11 Presidência da República Diário da República n.º 159/1984, Série I de 1984-07-11 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 65/84

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro para o cargo de embaixador de Portugal em Varsóvia

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1984-07-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 159/1984, Série I de 1984-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/84

Prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no concurso aberto em 9 de Setembro de 1978 na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1984-07-11 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 159/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231-A/84

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212-A/84 , de 2 de Julho, que procedeu a um ajustamento da taxa de imposto sobre a venda de veículos automóveis, no sentido de tornar extensível a sua aplicação a veículos que se encontrem em determinadas situações anteriores à sua entrada em vigor

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