Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-07-13 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia e do Equipamento Social Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 36/84

Prorroga por 5 anos o prazo de execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico internacional do rio Minho (escalão de Sela)

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1984-07-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 239/84

Extingue o Serviço de Informação Administrativa e Relações Exteriores (SIARE), criado pelo Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio, e determina a afectação do seu pessoal à Direcção de Serviços de Administração Geral

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1984-07-13 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Lei n.º 25/84

Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas

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1984-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 161/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Popular da Polónia depositado a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

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1984-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter recebido a declaração de aceitação por parte de Portugal à adesão da Turquia à convenção relativa à competência das autoridades e lei aplicável em matéria de protecção de menores

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1984-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido realizados vários actos, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

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1984-07-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234/84

Adita um n.º 3 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área emersa do território nacional

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1984-07-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/84

Institui a Comissão de Reforma Fiscal, que funcionará junto do Ministro das Finanças e do Plano e terá por objectivo realizar os estudos relativos à reestruturação do sistema tributário e propor as medidas adequadas a essa reestruturação

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1984-07-12 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 451/84

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3...

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1984-07-12 Ministério da Saúde Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 450/84

Regulamenta os cursos de Pedagogia Aplicada ao Ensino de Enfermagem e de Administração de Serviços de Enfermagem

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1984-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos Mexicanos depositado junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte o instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como no seu subsolo

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1984-07-12 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 235/84

Actualiza para um quantitativo igual a 10% do vencimento base de capitão as pensões a que tenham direito os condecorados com a Ordem Militar da Torre e Espada do Valor, Lealdade e Mérito

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1984-07-12 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 452/84

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 319/83, de 28 de Março, altera a composição do conselho geral do LNETI e fixa regras sem duração dos mandatos

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1984-07-12 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 35/84

Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em 25 de Maio de 1981

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1984-07-12 Ministério do Equipamento Social - Departamento dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social - Departamento dos Transportes e Comunicações, no montante de 3692 contos

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