Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-07-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 458/84

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Engenharia dos Processos Químicos

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1984-07-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 455/84

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do n.º 9.º da Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho, que estabelece condições de inscrição como técnicos de contas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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Portaria n.º 456/84

Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 4 da Portaria n.º 376/80, de 7 de Julho, que estabelece as regras a aplicar às empresas pertencentes ao grupo A da contribuição industrial e cuja fiscalização directa incumbe à Repartição de Fiscalização de Empresas, da Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária

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1984-07-14 Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 275000 contos

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1984-07-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/84

Torna extensivo à GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., o regime em que se processa a extinção e liquidação das empresas públicas e nacionalizadas

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1984-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 161/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Antígua e Barbuda depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1984-07-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 463/79 , de 30 de Novembro, que cria o número fiscal de contribuinte

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1984-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 161/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa

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1984-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 161/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido efectuados depósitos de vários instrumentos de ratificação ou adesão à União Postal Universal e respectivos actos por vários países

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1984-07-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Declaração

Publica os novos modelos da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § 7.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 9 de Março de 1984

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1984-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 161/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos, Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

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1984-07-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Portaria n.º 454/84

Equipara os cargos de presidente e de membro do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral

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1984-07-13 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 161/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Portaria n.º 454-B/84

Fixa o preço de venda do petróleo iluminante

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1984-07-13 Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério para o ano de 1983, no montante de 21000 contos

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1984-07-13 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 161/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-13 1.ª Série

Portaria n.º 454-A/84

Fixa os novos preços dos combustíveis a partir do dia 14 de Julho de 1984

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