Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-07-16 Assembleia da República Diário da República n.º 163/1984, Série I de 1984-07-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 17/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1984, sobre a designação do presidente do Conselho Nacional do Plano

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1984-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 163/1984, Série I de 1984-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 466/84

Transfere o Consulado Honorário em Campo Grande (Brasil) para o Distrito Consular de São Paulo

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1984-07-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 163/1984, Série I de 1984-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 463/84

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede) na parte referente a pessoal de enfermagem

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1984-07-16 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 163/1984, Série I de 1984-07-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 51/84

Desafecta do domínio público marítimo e integrado no domínio privado do Estado o terreno com a área aproximada de 10500 m2 situado em Monte Novo da Palma, freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal

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1984-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 163/1984, Série I de 1984-07-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de adesão à Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais

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1984-07-14 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9525 contos

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1984-07-14 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Indústria, do Comércio Interno e dos Transportes Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 457/84

Sujeita ao regime de preços máximos os adubos compostos ternários 13-13-20 e 20-20-20

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1984-07-14 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 459/84

Aprova a Comissão Consultiva da Concorrência

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1984-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Aviso

Torna público terem entrado em vigor, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, várias emendas à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

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1984-07-14 Tribunal de Contas Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Assento n.º 2/84

Enquanto não entrar em vigor o diploma previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho, e na falta de lei que o permita, as praças reformadas das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana ou da Guarda Fiscal, os agentes reformados da Polícia de Segurança Pública ou da Polícia de Viação e...

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1984-07-14 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 460/84

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos a prestar serviço no ICEP

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1984-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação do Código Europeu de Segurança Social e do Protocolo ao Código Europeu de Segurança Social, abertos para assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo

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1984-07-14 Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 461/84

Fixa as margens de comercialização do bacalhau salgado seco e espécies afins, nacionais ou importadas

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1984-07-14 Ministério do Mar - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 462/84

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 7.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 11.º das disposições anexas à Portaria n.º 1066/83, de 27 de Dezembro, que aprova as disposições complementares ao Regulamento Geral dos Serviços de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe

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1984-07-14 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4529 contos

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