Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 179/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150 (2.º suplemento), de 30 de Junho de 1984
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Setúbal na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 439/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 5 de Julho de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 421/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, que alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da Segurança Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Altera a designação do grau de licenciado em Serviço Social (pela Universidade Técnica de Lisboa), substituindo essa designação pela de licenciado em Política Social
Aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 391/84, do Ministério da Indústria e Energia, que autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo da CIMPOR - Cimentos de Portugal, E. P., e regulamenta a sua conservação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 18 de Junho de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 293/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, que aprova as tabelas de equivalências de categorias específicas da antiga Administração Ultramarina e da administração central para efeitos do disposto no artigo 7...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social no montante de 4397 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 20 de Julho de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 390/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 18 de Junho de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/84, do Ministério da Administração Interna, que atribui ao ministro da tutela a competência para despachar processos de reintegração por motivos políticos dos militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública, publicado...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 517/84, do Ministério da Administração Interna, que define as zonas de acção da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no concelho de Valpaços, distrito de Vila Real, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 27 de Julho de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 410/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça, que determina que continue a ser utilizado na Polícia Judiciária, como sistema de classificação de serviço e de louvor dos seus funcionários, o Regulamento de Classificação e Louvores, publicada no Diário da...