Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-08-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 181/1984, Série I de 1984-08-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/84

Prorroga até 30 de Setembro de 1984 o prazo para a extinção da Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro, criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de Dezembro

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1984-08-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 181/1984, Série I de 1984-08-06 1.ª Série

Portaria n.º 568/84

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Técnica Geral da Direcção-Geral de Administração e Orçamento a funcionários ou agentes com a categoria de 1.ª classe e a arquitectos ou engenheiros de 1.ª classe da administração central, regional ou autárquica

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1984-08-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 181/1984, Série I de 1984-08-06 1.ª Série

Portaria n.º 567/84

Cria no quadro do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde 1 lugar de assessor, letra B

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1984-08-06 Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça e do Mar Diário da República n.º 181/1984, Série I de 1984-08-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270/84

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho (regime das contra-ordenações marítimas)

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1984-08-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 181/1984, Série I de 1984-08-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 52/84

Dá nova redacção aos artigos 10.º, n.º 2, e 20.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48358, de 27 de Abril de 1968. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 98/82, de 28 de Dezembro

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1984-08-04 Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 180/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-04 1.ª Série

Mapa

Aprova o mapa a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que fixa o número de deputados à Assembleia Regional e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira

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1984-08-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 561/84

Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio

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1984-08-04 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 6/84/A

Torna público ter a Assembleia Regional dos Açores resolvido pronunciar-se favoravelmente sobre a proposta de lei do Governo da República relativa à autorização de empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos

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1984-08-04 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 563/84

Altera o tempo de embarque e as horas de navegação dos postos de primeiro-sargento e sargento-ajudante da classe de carpinteiro da Armada

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1984-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Índia depositou uma notificação relativa aos artigos II e III do Anexo do Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

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1984-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 564/84

Transfere o departamento de Haute-Marne para o distrito consular de Nancy

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1984-08-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 562/84

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços regionais de hidráulica a engenheiros civis principais

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1984-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças

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1984-08-04 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 7/84/A

Autoriza o Governo Regional dos Açores a intervir como co-devedor no contrato de empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, no montante de 15 milhões de ECU

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1984-08-04 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 565/84

Aprova os impressos destinados à liquidação do imposto complementar, secção A, pelo sistema informático

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